Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2015 para Primeiro Tenente - Direito

Contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da cessação da violação do direito.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.