Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2015 para Primeiro Tenente - Direito

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

Qualquer pessoa, inclusive o servidor público, poderá provocar o Ministério público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto da ação .

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto .