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Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
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Q579148

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579148 Direito Administrativo

De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:

Alternativas

corre a prescrição mesmo durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

a prescrição suspensa recomeça a correr, pelo dobro do prazo, da data do ato que a suspendeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 2 (dois) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32.

prescrevem em 4 (quatro) anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

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Q579149

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579149 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria públicoprivada .

é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou o fornecimento de instalação de equipamentos.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas, mediante garantia prestada por organismos internacionais que não sejam controladas pelo Poder Público.

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Q579150

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579150 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

Alternativas

a norma que rege o processo administrativo é aplicada somente no âmbito do Poder executivo.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, desde que haja previsão especial em ato normativo próprio.

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas há mais de dois anos, quanto a direitos ou interesses coletivos.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos.

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Q579160

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579160 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a opção que apresenta um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

Alternativas

A quitação com as obrigações militares e fiscais.

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

A idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

O gozo dos direitos trabalhistas.

Aptidão física e mental.

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Q579180

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579180 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Alternativas

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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1: D

2: B

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