Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2013 para Primeiro Tenente - Direito

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.