Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2013 para Primeiro Tenente - Direito

a competencia será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar de domicílio da vítima.

se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o local da infração.

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.