O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os
procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes
públicos como também pelos licitantes e pela sociedade em
geral. Sendo assim, é correto afirmar que
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Segundo a Lei 8.666/1993, " o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa da obra, de
acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT", caracterizam:
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