Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2011 para Primeiro Tenente - Direito

O Conselho de Justificação é sempre composto de 3 oficiais da ativa da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

É dispensável a presença do. acusado a todas as sessões do Conselho, sendo portanto a presença do defensor in- dispensável para a validade dos atos praticados pelo Conselho.

Somente os oficiais da ativa ficam sujeitos a Conselho de Justificação, já que o mesmo é destinado a julgar a incapacidade do oficial para permanecer na ativa.

O oficial que formulou a acusação é, obrigatoriamente, um dos membros do Conselho de Justificação.

É da competência do STM julgar, em última instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação a ele remetidos.