Em estado de necessidade.

Em duelo, se ocorrer com arma de fogo.

No estrito cumprimento do dever legal.

No exercício regular de direito e quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

A pena de morte será executada por fuzilamento.

O mínimo da pena de reclusão é de cinco anos, e o máximo de vinte e cinco anos, enquanto a de detenção mínima será de sete dias e a máxima de cinco anos.

Um civil não pode cumprir nenhuma espécie de pena aplicada pela Justiça Militar.

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.