Questões de Concurso Militar PM-SC 2013 para Soldado da Polícia Militar

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.