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INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
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Q4181490

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desacato ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181490 Direito Penal

Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o crime de desacato (art. 331 do Código Penal)

Alternativas

é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.

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Q4181491

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181491 Direito Penal

Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

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Q4181492

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181492 Direito Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Alternativas

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

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Q4181495

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181495 Direito Penal

Joana foi contratada para exercer a função de cuidadora de José, pessoa idosa. No entanto, irada com as dificuldades enfrentadas na função, Joana passou a submeter José, mediante o uso de violência, a intenso sofrimento físico, como meio de lhe aplicar castigo pessoal pela prática de determinados atos. Nesse caso, segundo a doutrina, é correto afirmar que a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de

Alternativas

tortura-punitiva.

tortura-crime.

tortura-preconceito.

tortura-confissão.

tortura-imprópria.

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Q4181496

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181496 Direito Penal

Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país é um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

O processo e o julgamento do crime de tráfico de drogas, quando caracterizada a transnacionalidade do delito, é de competência da Justiça Estadual.

Nos termos do entendimento do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo.

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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Q4181497

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q4181497 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO

Alternativas

genocídio.

extorsão mediante sequestro.

tráfico de pessoas.

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

comércio ilegal de armas de fogo.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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1: A

2: D

3: B

4: A

5: E

6: C

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