Questões de Concurso Militar PM-GO 2022 para Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico
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No que concerne às diversas classificações existentes para a Constituição, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“Enfim, as Constituições ______________ são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.”.
No que concerne à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias.
II. São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
III. Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.