Questões de Concurso Militar CBM-PA 2022 para Praça BM
Foram encontradas 15 questões
Q2070378
Legislação Estadual
Considerando o Sistema de Proteção Social
dos Militares do Estado do Pará, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta
as corretas.
I. A transferência para a inatividade e a pensão militar são de competência exclusiva do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), mediante publicação de ato específico no Diário Oficial do Estado. II. A remuneração do militar reformado por incapacidade permanente decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. III. A remuneração na inatividade é irredutível, sendo vedada a sua revisão automática na data da revisão da remuneração dos militares da ativa. IV. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, para os militares estaduais de carreira do serviço ativo, que tenham ingressado a partir de 1º de janeiro de 2022.
I. A transferência para a inatividade e a pensão militar são de competência exclusiva do Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), mediante publicação de ato específico no Diário Oficial do Estado. II. A remuneração do militar reformado por incapacidade permanente decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. III. A remuneração na inatividade é irredutível, sendo vedada a sua revisão automática na data da revisão da remuneração dos militares da ativa. IV. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito a tantas cotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, para os militares estaduais de carreira do serviço ativo, que tenham ingressado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Q2070379
Legislação Estadual
No tocante ao Sistema de Proteção Social
dos Militares do Estado do Pará (Lei
Complementar nº 142/2021), assinale a
alternativa correta.
Q2070380
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que
Institui a Política Estadual de Proteção e
Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa
correta.
Q2070381
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 9.207/2021,
assinale a alternativa que NÃO representa
uma diretriz da Política Estadual de Proteção
e Defesa Civil.
Q2070382
Legislação Estadual
Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Arthur, bombeiro militar, aproveitou-se de missões de voo para realizar voos de caráter pessoal; 2. Francine, bombeira militar, simulou doença para esquivar-se ao cumprimento de dever de ofício; 3. Renato, bombeiro militar, ingeriu bebida alcoólica quando em serviço.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Lei Estadual nº 9.161/2021), Arthur, Francine e Renato responderão, respectivamente, por transgressões disciplinares classificadas como
1. Arthur, bombeiro militar, aproveitou-se de missões de voo para realizar voos de caráter pessoal; 2. Francine, bombeira militar, simulou doença para esquivar-se ao cumprimento de dever de ofício; 3. Renato, bombeiro militar, ingeriu bebida alcoólica quando em serviço.
Conforme o Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (Lei Estadual nº 9.161/2021), Arthur, Francine e Renato responderão, respectivamente, por transgressões disciplinares classificadas como
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