Questões de Concurso Militar CBM-PB 2025 para Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas

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Q3406818 Direito Processual Penal Militar
De acordo com a literalidade do artigo 242 do Código de Processo Penal Militar, que trata da prisão especial antes de condenação irrecorrível, analise as seguintes assertivas e identifique as corretas. Art. 242 - Serão recolhidos a quartel ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão, antes de condenação irrecorrível os:

I. Ministros de Estado.
II. Governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia.
III. Membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos Estados.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3406825 Direito Processual Penal Militar
De acordo com as informações sobre o emprego de força no Direito Processual Penal Militar (artigo 234 do CPPM) apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da força pública, nos termos do Artigo 234 do CPPM, é autorizado para efetuar a prisão de um indiciado que, legalmente intimado a comparecer para interrogatório, se recusa a atender à convocação sem apresentar justificativa plausível.
II. A utilização de meios coercitivos para realizar uma busca e apreensão em uma residência, mesmo sem resistência dos moradores, é uma prática legítima sob o artigo 234 do CPPM, visando a efetividade da medida judicial.
III. A condução coercitiva de uma testemunha que, devidamente intimada, não comparece para prestar depoimento em um processo penal militar, encontra amparo no artigo 234 do CPPM para garantir a presença em atos processuais.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B