Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por mecanismos de freios e contrapesos, visando a evitar a concentração excessiva de poder e assegurar o equilíbrio institucional. Em uma situação hipotética, o Poder Legislativo Federal, após a aprovação de uma Lei que altera significativamente a estrutura de um ministério do Poder Executivo, encontra forte resistência do Presidente da República, que se recusa a sancionar a Lei, alegando invasão de sua competência privativa na organização da administração pública federal. Diante desse impasse, qual das alternativas a seguir descreve a ferramenta constitucional primária disponível ao Poder Legislativo para buscar a efetividade da lei aprovada, superando a objeção do Chefe do Executivo?

A Constituição Federal estabelece um dos seus fundamentos na ideia de que todo ser humano possui um valor intrínseco e incondicional, inerente à sua própria existência. Esse princípio impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir condições mínimas para uma vida com respeito, liberdade, autonomia, participação e a satisfação de suas necessidades básicas, como saúde, educação, moradia e alimentação. Ele veda qualquer tratamento degradante, desumano ou que instrumentalize o indivíduo para fins alheios à sua própria realização.

A descrição acima refere-se ao princípio constitucional fundamental do(a):

Um influenciador digital com ampla visibilidade, pública em suas redes sociais, sem qualquer investigação prévia ou comprovação, alegações difamatórias sobre a conduta profissional de um médico renomado, expondo detalhes de um procedimento cirúrgico complexo realizado anos atrás e insinuando negligência que teria levado a complicações no paciente. A publicação rapidamente se torna viral, gerando grande repercussão negativa na reputação do médico.

Considerando o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, qual o principal direito fundamental do médico que foi violado e qual a garantia constitucional correspondente?

Em um município, um indivíduo com reputação ilibada, sem antecedentes criminais e que jamais se envolveu com qualquer atividade ilegal, é preso preventivamente sob a acusação de desvio de verbas públicas, com base em provas adquiridas de forma ilegal apresentadas pela acusação. A prisão ocorre antes de qualquer condenação judicial transitada em julgado. Durante a instrução do processo, a defesa apresenta provas robustas que colocam em dúvida a participação do acusado no esquema. No entanto, o juiz responsável pela custódia cautelar mantém a prisão preventiva, justificando-a pelo "clamor público" gerado pelo caso e pela necessidade de "restaurar a credibilidade das instituições".

Qual princípio constitucional está sendo diretamente violado pela manutenção da prisão preventiva nesse cenário?

O Sistema PBDoc dispõe de mecanismos para evitar perda de controle sobre processos em trâmite. Uma das funcionalidades previstas para esse fim é a possibilidade de cancelar a movimentação de um processo ainda não recebido pela unidade de destino, ação essa denominada __________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: