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Q684745

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684745 Direito Penal

A respeito do crime praticado por funcionário público contra a administração pública, assinale a opção correta:

Alternativas

Distingue-se o crime de concussão do crime de corrupção passiva porque naquele o funcionário solicita ou aceita, ao passo que na corrupção passiva ele exige a vantagem que sabe indevida.

Deixar o Diretor da Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, não está tipificado como crime no Código de Penal, causando apenas infração administrativa.

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público faltando com o dever de cuidado a que estava obrigado pelas circunstâncias, dá causa a que outrem se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material, agindo com imprudência, negligência ou imperícia.

A extinção de punibilidade no peculato culposo cessa os efeitos secundários civis e criminais, constituindo óbice à aplicação das sanções disciplinares pertinentes ao caso concreto.

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Q684746

Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Consumação e tentativa ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684746 Direito Penal

Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:

Alternativas

Na contagem do prazo em matéria penal exclui-se o dia do começo, incluindo-se o dia final.

Abolitio criminis significa a supressão da figura criminosa, por ter o legislador considerado que a ação, antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico tutelado.

Com relação ao tempo do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da atividade, já, em relação ao lugar do crime o legislador manifestou sua preferência pela teoria da ubiquidade.

Referente à tentativa, pode dizer que é punível com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

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Q684747

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes materiais, formais e de mera conduta , Crimes comuns, próprios e de mão própria ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684747 Direito Penal

Quanto à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O crime descrito no artigo 216-A, do Código Penal - Assédio sexual é considerado crime impróprio.

Por delito de mão própria, entende-se como aquele que só pode ser cometido pelo autor em pessoa e de forma direta; por exemplo, artigo 342, do Código de Penal – Falso testemunho ou falsa perícia.

O crime de perigo de contágio venéreo é considerado como crime de mera atividade.

O delito qualificado pelo resultado conjulga a culpa no antecedente e o dolo no consequente.

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Q684748

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684748 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, assinale a assertiva correta:

Alternativas

Para fins de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco anos), computando-se o período de prova de suspensão ou de livramento condicional.

Para o acréscimo da pena base nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o juiz deve levar em consideração os inquéritos em andamento.

A opinião do julgador acerca da gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

É considerado pelo Código Penal circunstância atenuante ser o acusado (réu) menor de 21 anos na data da prolação da sentença.

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Q684749

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Assédio sexual , Estupro de vulnerável ,

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684749 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência aos crimes contra os costumes:

Alternativas

Petrukus praticou ato libidinoso diferente de conjunção carnal, sem haver o consentimento da vítima Maricota, em setembro de 2010, devendo, ser denunciado por atentado violento ao pudor, crime descrito no artigo 214, do Código Penal.

Comete crime de estupro de vulnerável o agente que tem conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Segundo a doutrina majoritária, o crime de assédio sexual é classificado crime formal.

O crime de bigamia e adultério foram extintos do código penal, por serem condutas aceitas no meio social.

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