A liberdade assistida exige prazo pré-fixado pelo juiz que não poderá ser inferior a seis meses nem ser objeto de substituição ou revogação antes de transcorrido esse lapso, salvo em hipóteses de força maior devidamente comprovadas. 

A designação do orientador pode ser suprida pela simples indicação de entidade de atendimento, de modo que, quando recomendada instituição idônea, não é imprescindível a nomeação de pessoa singular indicada pela autoridade para o acompanhamento individualizado. 

A iniciativa de medidas de acompanhamento escolar e profissionalização caberá exclusivamente ao juiz, e não ao orientador, de modo que as atividades educativas e de inserção laboral mencionadas pela lei são meramente facultativas e dependentes de novo ato judicial específico. 

A liberdade assistida pode ser aplicada cumulativamente com a medida de semiliberdade, desde que fundamentada na gravidade do ato infracional e na necessidade de maior rigor pedagógico, cabendo ao orientador designado fiscalizar o cumprimento de ambas as medidas simultaneamente. 

A liberdade assistida tem prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, e impõe a designação de pessoa capacitada para acompanhar o caso, cujo rol de atribuições inclui promoção social do adolescente e da família, supervisão escolar, diligência para inserção no trabalho e apresentação de relatório. 

O acolhimento familiar ou institucional deve ocorrer no local mais proximo à residência dos pais ou responsável e, identificada a necessidade, a familia de origem será incluida em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social, sendo facilitado o contato com a criança acolhida. 

O plano individual de atendimento será elaborado pela autoridade judiciária competente logo após o acolhimento da criança, devendo contemplarexclusivamente a opinido dos técnicos responsáveis, sem necessidade de oitiva dos pais ou do adolescente.  

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsavel pelo programa de acolhimento comunicara o Ministério Público, que terá prazo de dez dias para manifestação, cabendo à autoridade judiciéria decidir no prazo de quinze dias. 

As medidas de proteção somente podem ser aplicadas de forma isolada, vedada a aplicação cumulativa, e sua substituição depende de prévia autorização do Conselho Tutelar, após análise do caso concreto pela equipe multidisciplinar.  

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acohimento familiar ou institucional poderá ultrapassar excepcionalmente o prazo maximo de dezoito meses, desde que haja autorização do Conselho Tutelar, dispensada a manifestação judicial quando comprovada a dificuldade momentanea da familia de origem.