Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:  

O AI Act da União Europeia é apontado como o primeiro marco regulatório abrangente de inteligência artificial do mundo e adota uma abordagem baseada em risco. Sobre esse modelo e sua repercussão no Brasil, assinale a alternativa correta.