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Q3259217

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259217 Direitos Humanos

Tendo por base as disposições constitucionais a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa que indique corretamente em quantos turnos e o quórum necessário para que estes sejam equivalentes às emendas constitucionais.

Alternativas

Um turno – três quintos dos votos.

Três turnos – unanimidade dos votos.

Dois turnos – três quintos dos votos.

Quatro turnos – um quinto dos votos.

Cinco turnos – dois quintos dos votos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Q3259218

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259218 Direitos Humanos

Consubstanciado nas disposições constitucionais, assinale a alternativa que indique corretamente a quem compete julgar as causas relativas a direitos humanos.

Alternativas

Aos Tribunais Regionais Federais.

Ao Superior Tribunal de Justiça.

Aos juízes federais.

Ao Supremo Tribunal Federal.

Aos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Q3259219

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259219 Direitos Humanos

Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

Alternativas

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

avocar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

invocar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento modulado de competência para a Justiça Federal.

suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, na fase inicial do inquérito ou processo, incidente modulado de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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Q3259222

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259222 Direitos Humanos

Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado ao preso, no caso de crimes especiais, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A prisão ilegal poderá ser relaxada, a critério da autoridade judiciária, dentro do prazo de 48 horas.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada após passado o período de 72 horas.

A pessoa não poderá ser levada à prisão e nela mantida até a conclusão de toda a investigação, mesmo quando a lei admitir a progressão provisória sem fiança.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3259223

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259223 Direitos Humanos

Gustavo foi preso e condenado a cinco anos de prisão pelo cometimento de determinada conduta ilícita, com regime inicial fechado. Após ultrapassado todo o período estipulado na sentença, Gustavo foi mantido preso por mais seis meses. Ante a situação apresentada e levando em consideração a responsabilidade do Estado e os Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário por excesso de prazo, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar por mais de um ano além do tempo fixado em sentença.

Cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao preso que ficar mantido em cárcere por mais de cinco anos além do tempo fixado em sentença.

Não cabe indenização pelo Estado por erro judiciário ao condenado que ficar preso por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

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Q3259224

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes ,

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259224 Direitos Humanos

Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada), o Sargento Harley, juntamente com Cabo Davidson, ao deter um dos suspeitos do referido delito, com o emprego de tortura, conseguiu extrair dele o exato local do cativeiro e prender os demais coautores.

Tendo em vista o caso acima, bem como os mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 acerca da prática de tortura, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A tortura somente será autorizada nas situações em que seja indispensável o conhecimento de informações aptas a auxiliar no combate ao terrorismo e ao crime organizado.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A tortura é ato vedado em todo território nacional, sendo permitida em caso de guerra declarada, de modo a obter informações que contribuam com a repressão ao crime organizado.

A tortura é prática vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de guerra ou repressão a facção criminosa reconhecida nacionalmente.

É licita a prática de tortura no caso do direito penal do inimigo, sendo este ato indispensável à obtenção de informações que privilegiem a execução de manobras de defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: E

5: A

6: B

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Questões de Concurso Militar PM-BA 2025 para Oficial Auxiliar

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