Questões de Concurso Militar PM-CE 2023 para 2º Tenente QPOM da Polícia Militar

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Q2118117
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118117 Direito Penal
O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação da lei posterior é uma característica da: 
Alternativas
Q2118118
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118118 Direito Penal
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:
Alternativas
Q2118119
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118119 Direito Penal
Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
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