Questões CBM-PR 2025 para Soldado Bombeiro Militar

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537326 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a autorização não será exigida quando ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

tratar-se de estados contíguos aos da residência de algum dos genitores ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente menor de 14 (quatorze) anos

a criança ou o adolescente menor de 14 (quatorze) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o quarto grau

a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, ainda que não expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável, desde que reconhecida pela criança ou pelo adolescente

tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana

tratar-se de viagem ao exterior na companhia de um dos pais, independentemente da autorização do outro

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Q3537327

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: CBM-PR Prova: IBFC - 2025 - CBM-PR - Soldado Bombeiro Militar |

Q3537327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta no tocante às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

As crianças menores de 10 (dez) anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, mesmo desacompanhadas dos pais ou responsável, quando a exibição for condizente com a sua faixa etária

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho

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