Questões de Concurso Militar PM-RN 2022 para Aluno Oficial da Polícia Militar
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Q1961128
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que apresenta
incorretamente uma condição para autorização
do acordo de não persecução penal.
Q1961130
Direito Processual Penal
No que tange à “ação penal”, assinale a
alternativa incorreta.