Questões PM-SE 2018 para Aspirante da Polícia Militar

Q910038

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais

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Q910039

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910039 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre a teoria da ubiquidade utilizada no Direito Penal e que trata do lugar do crime.

Considera-se praticado o delito no local no qual se produziu ou deveria ter sido produzida a ação, ainda que tenha sido outro o lugar do resultado

O lugar do crime e aquele onde o resultado se verificou, pouco importando o lugar no qual a ação ou omissão se deu

O lugar do crime e aquele no qual se realizou a ação ou a omissão, tanto quanto o lugar onde se realizou ou deveria ter sido realizado o resultado

O lugar do crime é aquele onde o agente é capturado em razão da prática do fato tipificado como infração penal

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