Questões de Concurso Militar PM-SE 2018 para Aspirante da Polícia Militar

A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República

O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão

As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas

A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos