Questões de Concurso Militar PM-RJ 2019 para Aspirante da Polícia Militar

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar do agente extremamente debilitado por motivo de doença grave poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, idosos ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho, idoso ou dependente.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 4 (quatro) anos de idade ou com deficiência.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos.