Segundo a doutrina clássica do Direito
Administrativo, o requisito de validade do ato
administrativo vinculado ao modo de sua
exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se:
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Os atos administrativos considerados indelegáveis,
caso sejam praticados por via de avocação, serão
nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:
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