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Q339801

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

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Q339802

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

Alternativas

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, emregime hospitalar ou ambulatorial

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

inclusão emprograma de acolhimento familiar.

internação emestabelecimento educacional.

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Q339803

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativas

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para omeio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respei to à condição pecul iar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazomáximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis osmenores de 18 anos.

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Q339804

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente , Recursos ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: A

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