Questões de Concurso Militar CBM-MG 2013 para Aspirante do Corpo de Bombeiro
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUMARC - 2013 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q535725
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a
possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO: