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Q1871449

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871449 Direito Processual Penal Militar

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.

Alternativas

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e convenções.

O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças.

A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma.

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Q1871450

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871450 Direito Processual Penal Militar

Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que

Alternativas

não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.

o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.

a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.

em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.

o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.

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Q1871451

Direito Processual Penal Militar Prisão ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871451 Direito Processual Penal Militar

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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Q1871453

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871453 Direito Processual Penal Militar

Considerando o Código Penal Militar e sua aplicação, é correto afirmar que

Alternativas

não se admite a ação penal militar privada subsidiária da pública.

a autoridade militar pode, de ofício, determinar a avaliação de bens sequestrados bem como sua venda em leilão, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

tendo em vista a especialidade da legislação castrense, o STF entende que o interrogatório pode ser o primeiro ato da instrução criminal.

a menagem é uma medida cautelar autônoma que pode ser concedida, de ofício, pelo juiz.

o habeas corpus é o instrumento para questionar a legalidade e conveniência da prisão administrativa disciplinar.

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Q1871454

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas , Prisão ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871454 Direito Processual Penal Militar

Avalie as assertivas a seguir.

I. O flagrante irreal ou impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ilícito em situação que faça presumir que ele é o autor da infração.

II. A prisão preventiva com fundamento para a manutenção das normas e princípios da hierarquia e disciplina aplica-se apenas nos crimes propriamente militares.

III. É vedada a realização de busca e apreensão no período noturno, salvo se houver consentimento do morador.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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1: C

2: A

3: E

4: B

5: A

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