Questões PM-PB 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Q1845267

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845267 Direito Penal

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;

o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;

a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

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