Questões PM-PB 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845243 Direito Constitucional

O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.

A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:

exige a edição de medida provisória ou de lei;

pode ser promovida por decreto do Presidente da República;

exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;

exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;

ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.

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Questões de Concurso Militar PM-PB 2021 para Aspirante da Polícia Militar

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