Questões de Concurso Militar PM-PB 2021 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1845236
Direito Processual Penal
A policial militar Maria foi vítima dos crimes de ameaça e de lesão corporal, praticados no contexto da Lei Maria da Penha por seu marido, o policial militar João, no interior do Batalhão de Polícia Militar onde está lotado, por motivo de ciúmes.
Consoante dispõe a Lei nº 11.340/2006, a inquirição da vítima Maria, no bojo de procedimento próprio, obedecerá a algumas diretrizes, entre as quais NÃO se encontra:
Q1845268
Direito Processual Penal
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais
de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto
afirmar que:
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