Questões PM-PA 2016 para Aspirante da Polícia Militar

Q670657

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670657 Direito Penal

O Código Penal adota o princípio da territorialidade. Este, contudo, comporta exceções. Ficam sujeitos à lei brasileira, de forma incondicional, os crimes

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados por brasileiros.

praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.

contra patrimônio de sociedade de economia mista brasileira.

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