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FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
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Q670653

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670653 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.

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Q670654

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670654 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da Administração Pública Brasileira, é correto afirmar que

Alternativas

os dirigentes das empresas estatais, que não são empregados dessas empresas, não são considerados celetistas.

uma das diferenças entre uma empresa pública e uma autarquia é que a autarquia compõe a Administração Direta do Estado, ao passo que a empresa pública pertence à Administração Indireta.

as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, podem ser titulares de interesses públicos; já as empresas públicas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.

as autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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Q670655

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670655 Direito Administrativo

É correto afirmar que

Alternativas

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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Q670656

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q670656 Direito Administrativo

É correto afirmar que

Alternativas

restringir a participação de pessoas obesas em concurso público para o provimento do cargo de policial militar fere o princípio da isonomia, gerando a revogação do edital do referido concurso.

Configura desvio de finalidade quando servidores aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo, em vez de serem nomeados para esse cargo, são contratados temporariamente para suprir a necessidade temporária e de excepcional interesse público da administração.

o princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, denomina-se coercibilidade.

são características do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

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1: A

2: C

3: C

4: B

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