Questões EsFCEx 2020 para Direito

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774179 Direito Ambiental

É objetivo do princípio do poluidor-pagador no direito ambiental:

assegurar ao cidadão o direito à informação e à participação na criação das políticas públicas ambientais.

reprimir os compartimentos contrários às normas de proteção ambiental, por meio de tutela específica.

dar cumprimento ao princípio constitucional da livre iniciativa, que permite a todos que estejam a arcar com os custos, empreender atividades, ainda que potencialmente poluidoras.

estabelecer uma vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver uma certeza de que as mudanças não causarão consequências adversas irreparáveis.

a internalização dos custos ambientais gerado pela produção e pelo consumo, resultantes na degradação e no escasseamento dos recursos ambientais.

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Q1774180

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774180 Direito Ambiental

É correto afirmar, segundo dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na hipótese de incidência.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.

não é crime o abate de animais, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem autorização expressa.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2020 para Direito

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