Questões de Concurso Militar EsFCEx 2017 para Oficial - Direito

Sobre a situação em que o servidor público estável perderá o cargo, segundo o artigo 41 da CF/88 (Constituição Federal de 1988), analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

IV. Mediante sindicância investigativa.

Sobre quem poderá propor as alterações aos elementos constitutivos dos crimes, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Qualquer Estado Parte.

II. Os juizes, através de deliberação tomada por maioria absoluta.

III. O Procurador.

IV. A vítima.

Com base nos termos do Estatuto de Roma, sobre quem será considerado criminalmente responsável e poderá ser punido pela prática de um crime da competência do Tribunal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta:

I. Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por intermédio de outrem, quer essa pessoa seja, ou não, criminalmente responsável.

II. Ordenar, solicitar ou instigar à prática desse crime, sob forma consumada ou sob a forma de tentativa.

III. Com o propósito de facilitar a prática desse crime, for cúmplice ou encobridor, ou colaborar de algum modo na prática ou na tentativa de prática do crime, nomeadamente pelo fornecimento dos meios para a sua prática.

IV. Contribuir de alguma outra forma para a prática ou tentativa de prática do crime por um grupo de pessoas que tenha um objetivo comum. Esta contribuição deverá ser intencional e ocorrer, conforme o caso.