Questões EsFCEx 2013 para Oficial - Direito

Q582846

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582846 Direito Tributário

Segundo o CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

os atos concretos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, sem eficácia normativa.

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem as Autarquias e Fundações Públicas.

os contratos firmados entre os contribuintes.

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