Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.