Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional.

Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar.