Questões EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

Q266846

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266846 Direito Processual Penal

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

Incumbe ao Delegado de Polícia o juízo preliminar de valor sobre a instauração, ou não, do inquérito policial. Contra essa decisão do Delegado não cabe recurso.

O defensor do indiciado tem o direito de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, que digam respeito ao exercício da ampla defesa.

De acordo com entendimento pacificado do STJ, o membro do Ministério Público pode atuar na fase investigativa que antecede à ação penal, ficando, entretanto, suspeito de oferecer a denúncia.

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, bastando que haja uma nova interpretação acerca da ocorrência do fato.

A autoridade que preside o inquérito policial pode escolher, discricionariamente, as provas que deverão ser produzidas, não havendo hierarquia entre elas, tendo em vista que o direito brasileiro adota o princípio da livre valoração da prova.

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Q266847

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266847 Direito Processual Penal

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

o prazo previsto na Lei de Drogas para a conclusão das investigações do inquérito é de trinta dias para réu preso, e noventa dias para réu solto, sem prorrogação.

o prazo para a conclusão das investigações no caso de crime organizado é de oitenta e um dias para réus presos e cento e vinte dias para réus soltos, improrrogável.

concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de dez dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

concluída a investigação, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de quinze dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

os prazos para a finalização do inquérito, previstos no CPP, são de dez dias para réu preso e trinta dias para réu solto, sem prorrogação. Esses prazos se aplicam tanto aos crimes investigados pela Polícia Judiciária Militar, quanto aos crimes no âmbito da Polícia Federal.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2011 para Oficial - Direito

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