Questões PM-MG 2013 para Aspirante da Polícia Militar

Q317661

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317661 Direito Penal Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade do autor do fato pela:

anistia, graça ou indulto.

reabilitação e pela transação.

morte do agente e pela prescrição.

retroatividade de lei mais benéfica e pelo ressarcimento do dano no crime de peculato.

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Q317662

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q317662 Direito Penal Militar

Em relação à aplicação da pena prevista no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe.

são circunstâncias que sempre atenuam a pena, ser o agente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos.

quando ocorre mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, o juiz deve considerar todas para aplicação da pena cominada ao crime.

no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do seu limite mínimo.

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Questões de Concurso Militar PM-MG 2013 para Aspirante da Polícia Militar

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