Questões de Concurso Militar PM-PB 2008 para Soldado da Polícia Militar

a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.

em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.

pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.

o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.

o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.