Questões de Concurso Militar PM-AL 2021 para Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada

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Q1814867 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.


Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

Alternativas
Q1814868 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.


Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C