Questões de Concurso Militar CBM-AL 2017 para Aspirante do Corpo de Bombeiros
Foram encontradas 9 questões
Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados.
Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).
Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.
A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre
de sua relação direta com o princípio da moralidade, também
conhecido como princípio da proibição de excesso.
Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados.
Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).
Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.
O desvio de poder e o excesso de poder são espécies de abuso
de poder que podem resultar em abuso de autoridade.
Julgue o próximo item, relativo aos princípios e aos poderes administrativos.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da
legalidade, uma vez que se trata de atividade estatal incidente
sobre a liberdade e a propriedade, somente podendo ocorrer
com base no que predispuser a lei.
Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.
Os bombeiros militares não têm direito à sindicalização nem
à greve.