Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde

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Q721443 Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.


Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

Alternativas
Respostas
1: C