Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Oficial da Polícia Militar - Administração

Foram encontradas 19 questões

Q672751 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Alternativas
Q672752 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Alternativas
Q672754 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

Quando necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses, o juiz assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista.

Alternativas
Q672755 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Alternativas
Q672791 Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos elementos informativos preliminares, que o autor do fato praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado de polícia ordenar o arquivamento da referida peça investigatória.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: E