Questões de Concurso Militar CIAAR 2025 para Médico da Aeronáutica - Psiquiatria

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Q3449513 Direito Penal
Sobre a avaliação da capacidade civil e responsabilidade penal, analise as assertivas.

I. A presença de transtorno mental não implica necessariamente incapacidade civil.
II. A inimputabilidade requer nexo causal entre o transtorno mental e o ato ilícito.
III. O perito deve se manifestar sobre a periculosidade em todos os casos.
IV. A interdição civil é sempre total e permanente.

Estão corretas apenas as assertivas
Alternativas
Respostas
1: A