Questões de Concurso Militar CIAAR 2021 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
Foram encontradas 4 questões
Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas à imputabilidade penal, conforme regulamenta o Código Penal Militar.
I. Os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade.
II. O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com êsse entendimento não é imputável.
III. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado quinze anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento, caso em que a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.
IV. O agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
Está correto apenas o que se afirma em
Concernentes às normas do Código Penal Militar relativas aos mínimos e máximos genéricos das penas principais, preencha corretamente as lacunas da frase.
O mínimo da pena de reclusão é de ______________ ano(s), e o máximo de_____________ anos; o mínimo da pena de detenção é de_______________ dias, e o máximo de____________ anos.
A sequência que preenche corretamente as lacunas é