Questões de Concurso Militar CIAAR 2020 para Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

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Q1667500 Direito Penal Militar

O Desacato a superior é crime contra a administração militar e está tipificado no art. 298 do Código Penal Militar como ofensa à dignidade ou ao decôro, procurando deprimir a autoridade do superior.

Qual a pena imposta a este crime?

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Q1667501 Direito Penal Militar

O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.


Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em

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Q1667502 Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar, no que se refere à aplicação da lei penal militar, qual assertiva abaixo diz respeito diretamente à lei supressiva de incriminação?
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Respostas
1: B
2: C
3: D