Questões de Concurso Militar CIAAR 2016 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688887
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração
pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda
Constitucional nº 19 de 1998?
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688888
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688889
Direito Administrativo
Constitui requisito / elemento do ato administrativo a
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688890
Direito Administrativo
A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na
forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688891
Direito Administrativo
A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram
deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens
imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato