Questões de Concurso Militar CIAAR 2015 para Primeiro Tenente - Serviço Social

Foi definido, segundo a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, de dezembro de 2006, um sistema público com comando único, descentralizado, não-contributivo que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva da universalização dos direitos, regulando em todo o território nacional, as ações sócio-assistenciais. A descrição do sistema público acima definido corresponde ao

De acordo com a “Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras” (Sposati), a introdução de políticas sociais apoiadas em um determinado modelo específico consagra as formas populistas de relação e a benevolência enquanto forma de atendimento às necessidades de reprodução da sobrevivência das classes subalternizadas. Qual é a definição do modelo específico supracitado?

lamamoto (2000), em “O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação Profissional”, discorre que, para garantir uma sintonia dos serviço social com os tempos atuais, é necessário romper com uma visão endógena, focalista, uma visão “de dentro” do serviço social, prisioneira em seus muros internos. Considerando o contexto acima, os maiores desafios que o Assistente Social vive no presente, podem compreender alguns aspectos como:

I. desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade.

II. construir propostas de trabalho paliativas.

III. construir propostas de trabalho capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano.

IV. ser um profissional executivo e reacionário.

V. ser um profissional propositivo e não só executivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Constituição Federal de 1988, capítulo II - dos direitos sociais, Art. 8º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Considerando os direitos e a legislação supracitada, a associação profissional ou sindical pode compreender algumas definições como:

I. a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, cabe ao sindicato.

II. a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

III. a filiação sindical é obrigatória e compulsória à todas as classes profissionais e trabalhadores urbanos e rurais.

V. a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa e vinculada à aceitação das partes envolvidas.

V. o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelos desafios que o Assistente Social vive no presente são apenas 

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Qual é a definição de “ato infracional” atribuída pela legislação invocada, envolvendo crianças e adolescentes?